LEIS MUNICIPAIS
Aqui você terá acesso as Legislações Municipais. Aguardem que iremos providenciar os arquivos para consultas de toda população...
Regime Jurídico Único: Arquivo em Formato PDF
LEI Nº 503.1994 - REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.pdf (412,8 kB)
Lei Complementar nº 0001/2010 - Organização da Extrutura Administrativa da Prefeitura: Arquivo em Formato PDF
LEI COMPLEMENTAR 001-2010 ATUALIZADA.pdf (101,2 kB)